HC 1011200 - DECISAO

HC 1011200 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há instauração de sua competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ PRUDENCIANO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por se tratar de decisão transitada em julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Prisional, Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +3 more

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Parties

ANA BEATRIZ PRUDENCIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando há trânsito em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há instauração de sua competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por se tratar de decisão transitada em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.