AREsp 2749168 - DECISAO

AREsp 2749168 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e integral os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), em afronta ao dever de dialeticidade, razão pela qual se aplica o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: LUCAS MOTA HONÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

LUCAS MOTA HONÓRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF
  2. 2 ônus do agravante de refutar especificamente cada óbice recursal
  3. 3 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e integral os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), em afronta ao dever de dialeticidade, razão pela qual se aplica o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.