HC 1012830 - DECISAO

HC 1012830 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para revisar o mérito da condenação por meio de HC como substituto de revisão criminal, e por não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: TIAGO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

TIAGO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para revisar o mérito da condenação por meio de HC como substituto de revisão criminal, e por não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.