AREsp 2914739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Emprestada
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prova Emprestada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Limites da revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações que exigem reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.