AREsp 2850566 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IRAN MIGUEL DA SILVA DESCHK contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos dos Embargos Infringentes n. 0900252-69.2023.8.12.0031. No recurso especial, a defesa requereu, em síntese, o reconhecimento do tráfico privilegiado (fls. 1184/1198). Inadmitido o recurso na origem com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ (fls. 1.227/1.233), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 1.239/1.250). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial (fls. 1.627/1.632). É o relatório. O presente agravo em recurso especial deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Contudo, a irresignação não merece acolhida. Consta do acórdão originário que o Tribunal local, para concluir pela dedicação do ora agravante a atividades criminosas e a consequente inaplicabilidade da causa especial do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, consignou, além de outros fundamentos (fls. 1.172/1.174 - grifo nosso): Pois bem, neste caso, apesar da primariedade, impossível o reconhecimento do tráfico ocasional, previsto pelo § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. O benefício por ele pretendido, eventualidade do tráfico, advém de questões de política criminal, visando propiciar mais rápida ressocialização a quem não está envolvido em maior profundidade com o mundo do crime, que pratica apenas um ato esporádico, diversamente do traficante habitual, atendendo, cumulativamente, aos requisitos da primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. E como a Lei não estabelece critérios objetivos para sua incidência, exige-se do julgador que, no exame do caso concreto, preencha a lacuna legal, sem que tal atitude implique em violação ao princípio da legalidade (STJ; AgRg-REsp 1.584.298; Proc. 2016/0056374-0; PR; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 17/05/2018; DJE 23/05/2018; Pág. 2757). E a análise da possibilidade de conceder o benefício em muito difere da relativa à configuração do crime autônomo, tipificado no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06, para o qual exige-se o animus associativo estável, enquanto para afastar o benefício legal basta a adesão, ainda que eventual ou transitória, às atividades de grupo criminoso dedicado ao tráfico. E para evitar confusão, já que a quantidade de droga apreendida, quando elevada, por si só, basta para tal demonstração, destaco desde já que essa circunstância vem acompanhada por diversos outros elementos de prova, conjunto que demonstra, acima de qualquer dúvida razoável, a impossibilidade de concessão do benefício. Como visto, aqui não se trata de uma simples operação relativa ao tráfico de drogas, mas sim do tráfico de enorme quantidade de substância entorpecente, mais de 152 quilos de maconha, circunstância que basta para demonstrar que o envolvido integra grupo organizado para o tráfico ou se dedica a atividades criminosas. Não se ignora que o STJ já decidiu que a quantidade de droga, por si só, não basta para demonstrar a dedicação a atividades criminosas. Entretanto, é fundamental ter em vista que esse entendimento se aplica apenas quando a quantidade é módica, e não elevada, principalmente como a neste caso verificada, que é elevada. .. De outra banda, quando se trata de expressiva quantidade de droga (veja-se que a quantidade referida nas ementas abaixo é infinitamente menor que a tratada nestes autos), a conclusão da Corte da Cidadania vem em sentido oposto. .. E não pode mesmo ser diferente, pois é sabido que o tráfico de drogas, por expressa disposição constitucional, deve receber tratamento mais rigoroso, de maneira que a enorme quantidade de droga apreendida nestes autos, indica dedicação a atividades criminosas e/ou integração a grupo organizado para o tráfico. Além desses argumentos, o Tribunal de origem enfatizou que, nestes autos, há várias outras circunstâncias concretas indicando a dedicação a atividades criminosas e/ou a integração a organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, indicando que o recorrente era pessoa de confiança do grupo financiador, integrava o grupo a partir de uma divisão de tarefas e o delito foi praticado com um modus operandi sofisticado. Sobre este aspecto, consta o seguinte no acórdão (fls. 1.176/1.177 - grifo nosso): Neste ponto, verifica-se que o acusado agiu com requintado modus operandi, porquanto houve o emprego de "batedor de estrada", personagem de atuação sempre destacada e de suma importância para o sucesso da empreitada criminosa. Exerce função de confiança, procurando a melhor rota e avisando aos comparsas acerca de eventual presença de policiais no trajeto. Age mediante informações privilegiadas. Quase sempre participa ativamente do planejamento da operação em conluio com os demais partícipes. Pela natureza da função que executa, nunca é escolhido ao acaso, e sim dentre os componentes do grupo que conhecem bem a região e as pessoas com quem estabelecer contato. .. É notória a praxe de traficantes nesta região empregarem "batedores de estrada" para a facilitação do transporte (personagem que nem sempre é identificado e/ou preso), veículos de origem ilícita como parte da engrenagem que move atividade criminosa, não raras vezes com sinais identificadores alterados, ou dotados de compartimentos ocultos em diversos locais, ou mesmo de veículos com características específicas, especialmente preparados e/ou destinados para o transporte de drogas, conduta que faz parte do planejamento do crime, o modus operandi, denotando planejamento e organização, sendo que aquele que participa de atividade com tais características, adere, ainda que sem a estabilidade do vínculo, às atividades criminosas, renunciando, portanto, à redutora da pena prevista pelo § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, posto que exclui pelo menos um dos requisitos legais: não se dedicar a atividades criminosas ou não integrar organização criminosa. Todos esses elementos, que são concretos e estão provados nos autos, configuram indicativos sérios e contundentes de atuação em prol das atividades de organização criminosa dedicada ao tráfico, o que também significa dedicação a tal atividade criminosa. De fato, a conclusão alcançada pela Corte a quo guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que as circunstâncias concretas do delito, como o modus operandi e o participação em grupo com uma divisão de tarefas para o transporte de quantidade expressiva de entorpecente indica o envolvimento do agente com organização criminosa. Nesse sentido: AgRg no HC n. 916.166/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/8/2024; AgRg no HC n. 845.460/MS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/8/2024; e AgRg no RHC n. 122.854/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/5/2020. Logo, a desconstituição do entendimento firmado pela Corte de origem, a fim de reconhecer o redutor do tráfico privilegiado, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 2.521.350/GO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. REVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.