HC 997804 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RENATO AMARAL SOARES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5011412-94.2019.8.21.0039. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 850 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06. O Tribunal de origem deu parcial provimento à irresignação apresentada pela defesa para reconhecer o tráfico privilegiado, e assim reduzir a pena ao patamar de 4 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 470 dias-multa (fl. 15): "APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES REFUTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APENAMENTOS REDIMENSIONADOS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP. PRELIMINARES: Ab initio, desarrazoada a alegação de nulidade da prova produzida, uma vez que inexistem nos autos provas de irregularidade na ação dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus na posse de considerável quantidade de entorpecente. Como bem se observa dos autos, os agentes públicos visualizaram um indivíduo conhecido pelo envolvimento com o mundo do crime, em suposta condição de foragido, indo em direção a um beco, tendo este ingressado em uma construção. Ato contínuo, foram até a frente da obra e, pela janela, visualizaram os acusados sentados em uma mesa embalando drogas, além de terem sentido um forte odor de crack. No local, encontraram grande quantidade de cocaína, maconha e crack, situação que afasta a alegada irregularidade. Desta forma, resta caracterizado o flagrante delito, o que dispensa o mandado de busca e apreensão, bem como as fundadas razões para a realização da abordagem, diante do fato de um dos réus ser conhecido da guarnição. MÉRITO: A prova contida no feito autoriza a manutenção da condenação do réu por tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas, mais precisamente dos depoimentos dos agentes públicos que estavam em patrulhamento quando visualizaram um indivíduo conhecido por seu envolvimento com o mundo do crime, em suposta condição de foragido, indo em direção ao um beco, tendo este ingressado em uma construção. Ato contínuo, foram até a frente da obra e, pela janela, visualizaram os acusados sentados em uma mesa embalando drogas. No logal, foram apreendidas 2.264 kg de crack, 1.637 kg de cocaína e 9.065 kg de maconha, além de diversos materiais utilizados no fracionamento das drogas, como 05 rolos de plástico filme; 05 sacos de ependorfs; 01 rolo de plástico incolor, e 03 pacotes de velas brancas, evidenciando a participação de todos na empreitada criminosa, devendo ser observado que, em juízo, os acusados permaneceram em silêncio. Sobre o ponto, esclareço que seu silêncio não acarreta prejuízo automático aos réus. No entanto, inexiste versão que contraponha os relatos dos agentes públicos. Desnecessário o flagrante no ato do comércio de drogas, pois o art.33, da Lei 11.343/06, apresenta diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico de entorpecentes. Manutenção da condenação, sendo descabida a desclassificação para o delito de posse de droga para consumo. Quanto ao interesse no redimensionamento da sanção imposta, compreendo que merece prosperar a irresignação defensiva. Pretedem as defesas dos réus Lucas, Renato Amaral e Renato Maximiliano, ainda, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Com razão. Em análise aos registros criminais, verifico que os acusados são primários, sem qualquer sentença condenatória transitada em julgado em desfavor. Da mesma forma, a elevada quantidade e a variedade de drogas, bem como o fato de estar na presença de acusado reincidente não é motivo suficiente para justificar o indeferimento da benesse, razão pela qual, observado o princípio da individualização das penas, faço incidir a minorante em sua fração mínima, diante da quantidade e qualidade da droga apreendida com os réus. Penas redimensionadas. O pedido de isenção da pena de multa também não merece acolhido, pois consectário legal. Eventual dificuldade no adimplemento deverá ser dirimida no juízo da execução, inclusive em relação a possibilidade de eventual parcelamento do débito. Por derradeiro, ao prequestionamento, esclareço que não se nega vigência a qualquer dos dispositivos legais mencionados, traduzindo a presente decisão o entendimento desta Relatora acerca da matéria analisada. Remessa ao MP para eventual oferecimento de ANPP aos acusados beneficiados com a minorante da Lei de Drogas. À UNANIMIDADE, REFUTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. REMESSA PARA OFERECIMENTO DE ANPP." No presente writ, a defesa sustenta que a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas deveria ser aplicada no patamar máximo de 2/3, devido à primariedade do réu e ausência de envolvimento com organizações criminosas. Cita precedentes desta Corte a respeito da aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3 quando não há fundamentos idôneos para modulação. Requer o deferimento de liminar para a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento definitivo do presente habeas corpus. No mérito, a concessão da ordem para reformar a decisão de segunda instância a fim de reduzir em 2/3 a pena do paciente, ante o reconhecimento da redutora penal prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. O pedido liminar foi indeferido (fls. 1.634/1.636) e o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 1.645/1.647). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a redução da pena do paciente. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem reduziu a pena fixada em primeiro grau, de acordo com os seguintes fundamentos: "Sobre o apenamento basilar, tenho que merece reforma o julgado, uma vez que a decisão que apresentou o apenamento dos acusados elevou o vetor "consequência" do delito, devendo esta ser neutralizada para todos, na medida que, embora seja notório que a prática do crime de tráfico de drogas seja um vetor de incremento da criminalidade como um todo, sem olvidar os conhecidos efeitos deletérios da droga, cuida-se de repercussão negativa já inserida no próprio tipo penal quando da aferição do grau de reprovabilidade da conduta pelo legislador e fixação da pena mínima e máxima cominada ao delito, razão pela qual neutralizo este vetor. No entanto, vai mantido o vetor "culpabilidade", diante do concurso de agentes. Na mesma toada, inalterado o vetor "circunstâncias", diante das diversas qualidades de drogas apreendidas - cocaína, crack e maconha, apenas em relação ao réu Dênis, uma vez que os demais acusados serão beneficiados com a minorante da Lei de Drogas, adianto. .. Pretendem as defesas dos réus Lucas, Renato Amaral e Renato Maximiliano, ainda, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Com razão. Em análise aos registros criminais, verifico que os acusados são primários, sem qualquer sentença condenatória transitada em julgado em desfavor. Da mesma forma, a elevada quantidade e a variedade de drogas, bem como o fato de estar na presença de acusado reincidente não é motivo suficiente para justificar o indeferimento da benesse, razão pela qual, observado o princípio da individualização das penas, faço incidir a minorante em sua fração mínima, diante da quantidade e qualidade da droga apreendida com os réus. Apresentados os parâmetros a serem utilizados, passo ao apenamento individualizado. .. Aos acusados LUCAS, RENATO AMARAL E RENATO MAXIMILIANO, diante do vetor "culpabilidade", fixo a pena basilar de todos em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Diante da incidência da minorante da Lei de Drogas, em seu mínimo legal, estabeleço a sanção corporal dos réus em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime semiaberto, cumulado com 470 (quatrocentos e setenta) dias-multa." (fls. 12/13). O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar, de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. No caso dos autos, mediante análise dos elementos de convicção trazidos a julgamento, é possível constar que não assiste razão à defesa. O § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas apresenta a seguinte redação: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." Sendo assim, para que o agente faça jus ao benefício da diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, quatro requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Na espécie, a instância precedente reconheceu que o paciente preenche todos os requisitos exigidos para que seja reconhecido o tráfico de drogas privilegiado e aplicou o benefício no patamar mínimo de 1/6. Com efeito, não há critério matemático balizador da incidência da minorante, sendo certo que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas são elementos idôneos para modular a causa de diminuição de pena, porquanto não valoradas na primeira etapa da dosimetria. No caso, o paciente foi condenado por ter em depósito, para fins de comércio (fl. 1.378): "01 saco de tijolos de cocaína, processadas na forma de crack, pesando aproximadamente 607g; 01 saco contendo diversas pedras de cocaína, processados na forma de crack, pesando aproximadamente 621g; 01 tijolo de cocaína, processada na forma de crack, pesando aproximadamente 1036g; 01 sacola contendo 03 sacos de cocaína, pesando aproximadamente 494g; 475 pinos de cocaína, pesando aproximadamente 332g; 01 tijolo de cocaína pesando aproximadamente 811g; 08 tijolos de maconha pesando aproximadamente 7.728g, e 01 saco de maconha pesando aproximadamente 1337g." Em reexame da reprimenda aplicada verifica-se que não há constrangimento ilegal na aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6, tendo em vista a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, considerando, ainda, que as referidas circunstâncias não foram sopesadas na primeira etapa da dosimetria. Conclui-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a escolha da fração de 1/6 para a redução da pena em razão do tráfico privilegiado, considerando a quantidade significativa e variedade de drogas apreendidas, o que está em conformidade com o entendimento desta Corte, como exemplificam os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (4,955 KG DE MACONHA E 26 G DE COCAÍNA). REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MODULAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. A decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a sentença condenatória em relação ao paciente comporta parcial reparo, considerando a necessidade de modulação do redutor do tráfico privilegiado, aplicando a fração de 1/6, em razão da quantidade de entorpecente apreendido. 2. Hipótese em que se justifica a fixação do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, considerando a pena corporal aplicada e a quantidade de droga apreendida. 3. Agravo regimental parcialmente provido nos termos do dispositivo. (AgRg no HC n. 995.234/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e variedade das drogas apreendidas podem ser utilizadas para a modulação da fração de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e se a decisão que aplicou a fração mínima de 1/6 está em consonância com a jurisprudência. 2. A quantidade e variedade das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo legal. 3. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada, que permite a utilização das circunstâncias da apreensão para modulação da fração de redução de pena, caso não empregada na primeira fase da dosimetria. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 995.924/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS LÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A entrada forçada em domicílio foi considerada válida, pois ocorreu em situação de flagrante delito, com base em fundadas razões e elementos concretos que justificaram a ação policial, conforme entendimento do STF no RE 603.616/RO, porquanto, após informações específicas indicando a ocorrência de tráfico de drogas com utilização da residência e de motocicleta, os policiais para lá se dirigiram e realizaram campana, oportunidade em que visualizaram movimentação típica de mercancia ilícita, além de terem abordado um dos réus utilizando a motocicleta para a prática da mercancia ilícita, o que configurou a justa causa para a entrada no imóvel. 2. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas foram utilizadas para justificar a modulação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo aplicada a fração de 1/6 para a redução da pena. 3. A decisão recorrida está de acordo com os entendimentos do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena. 4. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões e em situação de flagrante delito. 2. A quantidade e natureza das drogas apreendidas podem justificar a modulação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 603.616/RO, relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015; STJ, AgRg no RHC n. 141.401/RS, relator Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 28.09.2021; STJ, AgRg no HC n. 536.355/SP, relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019. (AgRg no REsp n. 2.192.478/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NAO VERIFICAÇÃO. "MULA" DO TRÁFICO. PATAMAR MÍNIMO PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fundamento fornecido pelas instâncias ordinárias para demonstrar a dedicação à atividade criminosa, com base no alegado profissionalismo do agravado, perpassou apenas pela exorbitante quantidade de drogas transportada (4.300kg de maconha), denotadora apenas da condição de "mula" do tráfico de drogas, sem qualquer evidência de vinculação do agravado com a organização criminosa, o que, por si só, não é idôneo ao afastamento da minorante, nos termos do que consignado na decisão agravada. 2. A Terceira Seção, nos autos do HC n. 725.534/SP, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 1º/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE 666.334/AM do STF, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 3. Desta forma, considerando a absurda quantidade de droga apreendida em poder do agravado (4.300kg de maconha), aplicável a minorante apenas no patamar de 1/6. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.643/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA