AREsp 2988168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TJMS) reconheceu o tráfico privilegiado em razão de ausência de motivação idônea para afastar a minorante; a quantidade de droga já fora sopesada na pena-base e não pode ser novamente utilizada na terceira fase da dosimetria...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Provas E Valoração, Processos E Inquéritos Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Provas E Valoração Processos E Inquéritos Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de drogas para afastar a minorante
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para negar o privilégio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TJMS) reconheceu o tráfico privilegiado em razão de ausência de motivação idônea para afastar a minorante; a quantidade de droga já fora sopesada na pena-base e não pode ser novamente utilizada na terceira fase da dosimetria sob pena de bis in idem; além disso, não se admitiu o uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em conformidade com jurisprudência desta Corte e do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.