HC 1025912 - DECISAO

HC 1025912 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de nova revisão criminal nesta Corte, por falta de competência originária para tanto, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e da jurisprudência do STJ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO APARECIDO MOTTA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão de trânsito em julgado do acórdão impugnado e incompetência desta Corte para atuar como substitutiva de nova revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JOAO APARECIDO MOTTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de nova revisão criminal nesta Corte, por falta de competência originária para tanto, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e da jurisprudência do STJ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão de trânsito em julgado do acórdão impugnado e incompetência desta Corte para atuar como substitutiva de nova revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.