HC 1008162 - ACORDAO

HC 1008162 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar Habeas Corpus de ofício; a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas está fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, balança, confissão e circunstâncias de fracionamento/distribuição), de modo que o agravo regimental não merece provimento por não apresentar argumentos novos e por implicar reexame de matéria fático-probatória inadmissível nesta via.

Parties
Agravante: GELDECIR RIBEIRO DOS SANTOS; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; liminar indeferida; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

GELDECIR RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade para conhecimento do remédio constitucional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar Habeas Corpus de ofício; a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas está fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, balança, confissão e circunstâncias de fracionamento/distribuição), de modo que o agravo regimental não merece provimento por não apresentar argumentos novos e por implicar reexame de matéria fático-probatória inadmissível nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; liminar indeferida; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus.