AREsp 2507244 - DECISAO

AREsp 2507244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial, por entender que a fração de redução da pena aplicada pelo Tribunal de origem (1/6) foi motivada com base em circunstâncias fáticas (concurso de pessoas) e que a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ; assim, não cabe admitir o recurso especial para reanálise dos elementos de prova, devendo ser observado o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA LOPES CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Opinionante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração De Diminuição Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fração De Diminuição Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ANA PAULA LOPES CARVALHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinionante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Modulação da fração de redução da pena entre 1/6 e 2/3
  3. 3 Consideração do concurso de pessoas como fator para modular ou afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial, por entender que a fração de redução da pena aplicada pelo Tribunal de origem (1/6) foi motivada com base em circunstâncias fáticas (concurso de pessoas) e que a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ; assim, não cabe admitir o recurso especial para reanálise dos elementos de prova, devendo ser observado o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.