HC 1027665 - DECISAO

HC 1027665 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a condenação com trânsito em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração de sua competência originária (art. 105, I, e, CF); além disso, não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIK RODRIGUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIK RODRIGUES DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a condenação com trânsito em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração de sua competência originária (art. 105, I, e, CF); além disso, não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.