AREsp 2954567 - DECISAO

AREsp 2954567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que a insurgência não consistia em reexame de provas, mas em revaloração jurídica da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do tráfico privilegiado; constatou-se que o acórdão recorrido fundamentou o afastamento em menção genérica a atos infracionais da adolescência sem demonstrar gravidade e contemporaneidade, em desacordo com a jurisprudência do STF e do STJ que exige gravidade e proximidade temporal para utilizar atos infracionais nessa finalidade; assim, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: VITOR YURI CUNHA; Respondente: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido, restabelecendo a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Tráfico, Atos Infracionais, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Minorante Do Tráfico Atos Infracionais Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITOR YURI CUNHA

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Respondente

Ministério Público de Santa Catarina

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a menção genérica a atos infracionais da adolescência pode justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial quando a insurgência seria reexame de fatos e provas
  3. 3 revaloração jurídica dos fundamentos para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a insurgência não consistia em reexame de provas, mas em revaloração jurídica da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do tráfico privilegiado; constatou-se que o acórdão recorrido fundamentou o afastamento em menção genérica a atos infracionais da adolescência sem demonstrar gravidade e contemporaneidade, em desacordo com a jurisprudência do STF e do STJ que exige gravidade e proximidade temporal para utilizar atos infracionais nessa finalidade; assim, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido, restabelecendo a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado