AREsp 2358576 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada, não atacou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento sobre tráfico privilegiado e regime de cumprimento de pena, incorre na vedação prevista na Súmula nº 182 do STJ, e a mera repetição de argumentos já apresentados demonstra tentativa de reexame de provas, autorizando, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROBERTO ALVES ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ +1 more

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Parties

ROBERTO ALVES ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula nº 7)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao tráfico privilegiado e regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada, não atacou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento sobre tráfico privilegiado e regime de cumprimento de pena, incorre na vedação prevista na Súmula nº 182 do STJ, e a mera repetição de argumentos já apresentados demonstra tentativa de reexame de provas, autorizando, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.