HC 1020317 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria fático-probatória e revisar o título condenatório, o que exige reexame do conjunto probatório; não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que justificasse o uso excepcional do writ.
- Parties
- Paciente: EMILY DE JESUS FERREIRA CORREA; Paciente: ANDERSON MAGNO SILVA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Reincidência, Impropriedade Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório
Case Brief
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Parties
EMILY DE JESUS FERREIRA CORREA
Paciente
ANDERSON MAGNO SILVA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
- 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal da acusada Emily
- 3 Suposta nulidade por não remessa ao Ministério Público para oferecimento de ANPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca rediscutir matéria fático-probatória e revisar o título condenatório, o que exige reexame do conjunto probatório; não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que justificasse o uso excepcional do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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