HC 1033197 - DECISAO

HC 1033197 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 689.685/SP, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, razão pela qual a impetração é inadmissível conforme precedentes do STJ, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO RICCI; Órgão Julgador De Origem (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Lei De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Lei De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva

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Parties

JOSE FRANCISCO RICCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 inadmissibilidade de writs que constituem mera reiteração
  3. 3 alteração do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 689.685/SP, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, razão pela qual a impetração é inadmissível conforme precedentes do STJ, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal