HC 1033067 - DECISAO

HC 1033067 - DECISAO

A autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus; por esse fundamento foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CRISTIANE DOS SANTOS BELO; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Competência Para Habeas Corpus, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Competência Para Habeas Corpus Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

CRISTIANE DOS SANTOS BELO

Paciente

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus por não se tratar de autoridade prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus; por esse fundamento foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.