HC 1033761 - DECISAO

HC 1033761 - DECISAO

Parties
Paciente: SANDRO JOSE DA SILVA; Órgão Coator: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial Ônus De Instrução

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Parties

SANDRO JOSE DA SILVA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial (aberto) caso reconhecida a minorante
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias