HC 1035304 - DECISAO

HC 1035304 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não é de competência do STJ para reexame de mérito; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WASHINGTON VIANA DOS SANTOS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
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Parties

WASHINGTON VIANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substituto de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria que não é de competência do STJ para reexame de mérito; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.