HC 1036588 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve funcionar como substituto da revisão criminal quando não detém competência originária para tanto; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: GLAUCIA ARIANE EVANGELISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Bis in Idem, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GLAUCIA ARIANE EVANGELISTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado por ausência de prova concreta de dedicação à atividade criminosa
- 3 imposição de regime inicial fechado com fundamentação genérica
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve funcionar como substituto da revisão criminal quando não detém competência originária para tanto; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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