HC 1033056 - DECISAO

HC 1033056 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício: a prova constante nos autos (quantidade de droga apreendida e confissão) não é suficiente, isoladamente, para demonstrar dedicação habitual ao tráfico, estando a paciente no perfil...

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Parties
Paciente: VICTORIA BEATRIZ ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: M. S. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício Para Aplicar Redução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VICTORIA BEATRIZ ALVES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

M. S. G.

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício Para Aplicar Redução)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à paciente
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida comprova dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício: a prova constante nos autos (quantidade de droga apreendida e confissão) não é suficiente, isoladamente, para demonstrar dedicação habitual ao tráfico, estando a paciente no perfil de pequena traficante, primária e com bons antecedentes; assim, aplica-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva e fixando regime inicial aberto com possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa...

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.