HC 1038689 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal por habeas corpus quando não inaugurada sua competência; não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, o pedido foi indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: TAINARA SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (liminar Indeferida)
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TAINARA SANTOS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões já transitadas em julgado
- 3 improcedência do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal por habeas corpus quando não inaugurada sua competência; não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, o pedido foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment