AREsp 2982489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento do privilégio do tráfico demandaria reexame do conjunto probatório e da conclusão sobre a vinculação do recorrente a organização criminosa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: THIAGO BARAUNA DREWLO; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Interveniente Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Vínculo Com Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Reexame De Provas (súmula 7/stj) Vínculo Com Organização Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

THIAGO BARAUNA DREWLO

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reconhecimento do privilégio do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621, I, do Código de Processo Penal no caso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento do privilégio do tráfico demandaria reexame do conjunto probatório e da conclusão sobre a vinculação do recorrente a organização criminosa, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.