AREsp 3009821 - DECISAO

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Conhecido o agravo, verificou-se que o tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa do tráfico privilegiado com elementos fáticos (quantidade de entorpecentes, acondicionamento para venda, apreensão de balança e numerário) aptos a demonstrar dedicação habitual ao tráfico, não havendo violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 nem ensejo para reexame fático-probatório em recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO DE PINA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º

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Parties

DANILO DE PINA CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 Reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, verificou-se que o tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa do tráfico privilegiado com elementos fáticos (quantidade de entorpecentes, acondicionamento para venda, apreensão de balança e numerário) aptos a demonstrar dedicação habitual ao tráfico, não havendo violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 nem ensejo para reexame fático-probatório em recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.