HC 1039016 - DECISAO

HC 1039016 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos autos, a paciente preencheu os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de indicação concreta de dedicação a atividades criminosas), não podendo a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afastar o benefício. Aplicou-se o redutor na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinando-se o cumprimento em regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: JULIANA DE ARAÚJO GUEDES; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor e determinar regime e substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

JULIANA DE ARAÚJO GUEDES

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida, isoladamente, podem afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos autos, a paciente preencheu os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de indicação concreta de dedicação a atividades criminosas), não podendo a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afastar o benefício. Aplicou-se o redutor na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinando-se o cumprimento em regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor e determinar regime e substituição da pena.

Orders

  • Aplicar à paciente a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.
  • Determinar o cumprimento da pena em regime prisional inicial aberto.