HC 1040818 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias.
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- Parties
- Paciente: KELLY CRISTIANE PELEGRINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Lei De Drogas, Habeas Corpus, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Lei De Drogas Habeas Corpus Ônus De Instrução
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Parties
KELLY CRISTIANE PELEGRINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
- 2 ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias
- 3 ausência do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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