AREsp 3037477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e afastou-se o conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas e inexistência de vínculo com organização criminosa) e a reavaliação dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a quantidade apreendida foi considerada ínfima e neutra para fins de afastamento da minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Tema 1139, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Tema 1139 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante pela natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e afastou-se o conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas e inexistência de vínculo com organização criminosa) e a reavaliação dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a quantidade apreendida foi considerada ínfima e neutra para fins de afastamento da minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.