REsp 2228936 - DECISAO

REsp 2228936 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se parcial provimento apenas para reconhecer violação ao art. 28‑A do CPP, porque, diante do reconhecimento da diminuição pela causa do tráfico privilegiado, impõe‑se oportunizar ao Ministério Público a instauração do procedimento de ANPP; as demais alegações (ilegalidade da busca, cerceamento, violação de dispositivos do CPC e constitucional) não foram conhecidas ou providas por insuficiência de fundamentação, pela vedação ao reexame de provas e pela conclusão do Tribunal de origem de que a busca foi amparada por fundada suspeita e as provas eram suficientes.

Parties
Recorrente: MAURICIO NASCIMENTO CHAGAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou‑lhe parcial provimento unicamente para reconhecer a infringência ao art. 28‑A do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (cpc) Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Provas Ilícitas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MAURICIO NASCIMENTO CHAGAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas (arts. 157, 240, § 2º e 244 do CPP)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova (art. 938, § 3º do CPC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 926 e 927 do CPC (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se parcial provimento apenas para reconhecer violação ao art. 28‑A do CPP, porque, diante do reconhecimento da diminuição pela causa do tráfico privilegiado, impõe‑se oportunizar ao Ministério Público a instauração do procedimento de ANPP; as demais alegações (ilegalidade da busca, cerceamento, violação de dispositivos do CPC e constitucional) não foram conhecidas ou providas por insuficiência de fundamentação, pela vedação ao reexame de provas e pela conclusão do Tribunal de origem de que a busca foi amparada por fundada suspeita e as provas eram suficientes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou‑lhe parcial provimento unicamente para reconhecer a infringência ao art. 28‑A do Código de Processo Penal.

Orders

  • Determino que o Ministério Público oficiante no Juízo singular inaugure o procedimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28‑A do CPP).
  • Publique‑se.