HC 1044273 - DECISAO

HC 1044273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, não se tratando de hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ, e porque não houve alegação de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS SARAIVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS SARAIVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus versus revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, não se tratando de hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ, e porque não houve alegação de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal