AREsp 2982487 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois estavam preenchidos os requisitos (primariedade técnica e ausência de provas de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa) e a existência de ação penal ou condenação sem trânsito em julgado não é suficiente para afastar o benefício, em conformidade com a Súmula 444 e a jurisprudência do STJ; assim, não há divergência para conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83, e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Apelada: Acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Súmula 444 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Súmula 444 Do STJ Súmula 83 Do STJ Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Acusada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do benefício em razão de ações penais em andamento ou condenação sem trânsito em julgado
  3. 3 Interpretação e aplicação das Súmulas 444 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois estavam preenchidos os requisitos (primariedade técnica e ausência de provas de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa) e a existência de ação penal ou condenação sem trânsito em julgado não é suficiente para afastar o benefício, em conformidade com a Súmula 444 e a jurisprudência do STJ; assim, não há divergência para conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83, e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006