AREsp 2661498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem concluiu pela atuação integrada do recorrente à organização criminosa (ex.: função de 'porteiro' do ponto, anotações contábeis e grande quantidade de entorpecentes), o que afasta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº...

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Parties
Agravante: KAUA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dedicação À Organização Criminosa, Súmulas 7 E 83/stj, Fundamentação Per Relationem (tema 1.306), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico Privilegiado Dedicação À Organização Criminosa Súmulas 7 E 83/stj Fundamentação Per Relationem (tema 1.306) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

KAUA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de alteração de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dedicação ou integração do agente à organização criminosa como óbice ao privilégio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem concluiu pela atuação integrada do recorrente à organização criminosa (ex.: função de 'porteiro' do ponto, anotações contábeis e grande quantidade de entorpecentes), o que afasta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; a pretensão exigiria reexame de provas e fatos, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e não houve argumento novo capaz de modificar a decisão monocrática, cujo fundamento foi adotado por remissão (fundamentação per relationem).