HC 1046582 - DECISAO

HC 1046582 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão transitado em julgado e não houver inauguração da competência desta Corte, em conformidade com o art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ Para Conhecimento De Writs
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/competência Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Para Conhecimento De Writs

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Parties

GUILHERME AUGUSTO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para exercer função revisional em matéria criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando impugnado acórdão transitado em julgado e não houver inauguração da competência desta Corte, em conformidade com o art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.