AREsp 2766648 - DECISAO

AREsp 2766648 - DECISAO

Houve erro no julgado original; reconhecida a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 2/3, a pena, com pena-base fixada em 5 anos e 10 meses em razão de circunstância judicial negativa, deve ficar definitivamente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 333 dias-multa, em regime inicial semiaberto; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes nos termos do art. 1022 do CPC.

Parties
Embargante: CLAIDE LUIZ DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reduzir a reprimenda.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Erro Material, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico Privilegiado Redução De Pena Erro Material Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

CLAIDE LUIZ DA PAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 erro material na fixação da pena no decisum
  2. 2 cômputo da diminuição da pena por tráfico privilegiado na fração de 2/3
  3. 3 aplicação do art. 1022 do CPC para efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Houve erro no julgado original; reconhecida a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 2/3, a pena, com pena-base fixada em 5 anos e 10 meses em razão de circunstância judicial negativa, deve ficar definitivamente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 333 dias-multa, em regime inicial semiaberto; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes nos termos do art. 1022 do CPC.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reduzir a reprimenda.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 333 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.