AREsp 3021195 - ACORDAO

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A decisão de origem demonstrou com fundamentação concreta que as circunstâncias do delito (quantidade e acondicionamento da droga, apetrechos apreendidos, depoimentos, confissão, indícios de vinculação a organização) não se coadunam com a figura do pequeno traficante, e afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a minorante do art. 33, § 4º não se aplica e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ALEF WILLIAN DE CARVALHO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e manteve a reprimenda.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEF WILLIAN DE CARVALHO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Existência de indícios de dedicação a atividades criminosas/integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

A decisão de origem demonstrou com fundamentação concreta que as circunstâncias do delito (quantidade e acondicionamento da droga, apetrechos apreendidos, depoimentos, confissão, indícios de vinculação a organização) não se coadunam com a figura do pequeno traficante, e afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, a minorante do art. 33, § 4º não se aplica e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e manteve a reprimenda.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação: 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.