HC 1033229 - DECISAO

HC 1033229 - DECISAO

Na ausência de prova de aquisição de quantidade superior e sem elementos que evidenciem dedicação habitual à atividade criminosa, considerando-se a primariedade e os bons antecedentes do acusado, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo, restabelecendo-se a sentença condenatória que havia concedido tal minorante.

Parties
Agravante: RAFAEL GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus, Posteriormente Reconsiderada Pelo Relator
Outcome
Provimento ao agravo regimental para conceder a ordem, de ofício, e restabelecer a sentença que aplicou o patamar máximo da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RAFAEL GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus, Posteriormente Reconsiderada Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida é suficiente, isoladamente, para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Necessidade de elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Na ausência de prova de aquisição de quantidade superior e sem elementos que evidenciem dedicação habitual à atividade criminosa, considerando-se a primariedade e os bons antecedentes do acusado, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo, restabelecendo-se a sentença condenatória que havia concedido tal minorante.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para conceder a ordem, de ofício, e restabelecer a sentença que aplicou o patamar máximo da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental e concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença que aplicou o patamar máximo da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.