HC 1055213 - DECISAO

HC 1055213 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se volta contra condenação com trânsito em julgado, configurando manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se encontra inaugurada no STJ; além disso, não se verifica manifesta ilegalidade quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado, porquanto tal matéria não foi apreciada no acórdão impugnado, e seu exame implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO GABRIEL ALBUQUERQUE DA SILVA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por suposta substituição de revisão criminal em face de trânsito em julgado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria

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Parties

GUSTAVO GABRIEL ALBUQUERQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se volta contra condenação com trânsito em julgado, configurando manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se encontra inaugurada no STJ; além disso, não se verifica manifesta ilegalidade quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado, porquanto tal matéria não foi apreciada no acórdão impugnado, e seu exame implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por suposta substituição de revisão criminal em face de trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.