HC 1055403 - DECISAO

HC 1055403 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado e o STJ não possui competência originária para conhecer de questões que configurariam substitutivo de revisão criminal, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE BERTHOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Readequação Do Regime Prisional, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Readequação Do Regime Prisional Competência Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Concessão De Liminar

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Parties

FELIPE BERTHOLDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus relativo a decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado e o STJ não possui competência originária para conhecer de questões que configurariam substitutivo de revisão criminal, razão pela qual se indefere liminarmente o Habeas Corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.