HC 1052688 - DECISAO

HC 1052688 - DECISAO

Havendo extinção do ato infracional juvenil por perda da pretensão socioeducativa, em conjunto com a primariedade e inexistência de maus antecedentes, e considerando a pequena quantidade dos entorpecentes apreendidos, há ilegalidade flagrante que autoriza, de ofício, a concessão da ordem para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente/agravante: AGNALDO DE SOUZA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

AGNALDO DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício do Habeas Corpus para aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Efeito do ato infracional juvenil extinto por perda da pretensão socioeducativa na aferição de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Havendo extinção do ato infracional juvenil por perda da pretensão socioeducativa, em conjunto com a primariedade e inexistência de maus antecedentes, e considerando a pequena quantidade dos entorpecentes apreendidos, há ilegalidade flagrante que autoriza, de ofício, a concessão da ordem para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto