HC 1055871 - DECISAO

HC 1055871 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual, com fundamento no RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: DANIEL CESAR GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Readequação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Readequação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

DANIEL CESAR GUEDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e readequação da pena
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de manejo de Habeas Corpus como substituto de revisão criminal contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual, com fundamento no RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.