HC 1032416 - ACORDAO

HC 1032416 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância recorrida apresentou elementos concretos (participação em grupo de WhatsApp vinculado à facção MK4, extração de dados telemáticos, depoimentos policiais e confirmações de familiar) que demonstram dedicação a atividades criminosas e integração à organização criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Vínculo Com Organização Criminosa, Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Vínculo Com Organização Criminosa Dedicação a Atividades Criminosas Reexame Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  2. 2 Requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Se elementos concretos de vinculação à organização criminosa afastam a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância recorrida apresentou elementos concretos (participação em grupo de WhatsApp vinculado à facção MK4, extração de dados telemáticos, depoimentos policiais e confirmações de familiar) que demonstram dedicação a atividades criminosas e integração à organização criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.