HC 1056290 - DECISAO

HC 1056290 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus; o acórdão do Tribunal de Justiça afastou corretamente a minorante do art.33, §4º com base em elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico (depoimento policial, caderno com anotações típicas, quantia e acondicionamento das drogas, anotação anterior por tráfico), e a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do HC; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO RIBEIRO DE AMORIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

RENATO RIBEIRO DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituir recurso ordinário
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela não aplicação da majorante/ minorante do art.33, §4º
  3. 3 se a quantidade de droga, isoladamente, pode afastar o privilégio do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus; o acórdão do Tribunal de Justiça afastou corretamente a minorante do art.33, §4º com base em elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico (depoimento policial, caderno com anotações típicas, quantia e acondicionamento das drogas, anotação anterior por tráfico), e a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do HC; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal