AREsp 2691257 - DECISAO

AREsp 2691257 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7, STJ) e porque houve impugnação insuficiente quanto ao segundo fundamento de inadmissibilidade, sem cotejo analítico demonstrando a similitude entre paradigmas e o caso concreto, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e do recurso especial.

Parties
Agravante: UELITON JORGE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

UELITON JORGE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 alegada aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7, STJ) e porque houve impugnação insuficiente quanto ao segundo fundamento de inadmissibilidade, sem cotejo analítico demonstrando a similitude entre paradigmas e o caso concreto, o que inviabiliza o conhecimento do agravo e do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.