HC 1057183 - DECISAO

HC 1057183 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e diante da limitação de competência do STJ para conhecer de matéria que constitua mera revisão criminal (art.105,I,e CF), e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDINEIA PAIVA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEIA PAIVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Alteração do regime prisional
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e diante da limitação de competência do STJ para conhecer de matéria que constitua mera revisão criminal (art.105,I,e CF), e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal