HC 1059107 - DECISAO

HC 1059107 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para atuar como substituto da revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do artigo 654, §2º, do CPP, e do entendimento consolidado desta Corte; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARLON HENRIQUE PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
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Parties

MARLON HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para atuar como substituto da revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do artigo 654, §2º, do CPP, e do entendimento consolidado desta Corte; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.