HC 1059898 - DECISAO

HC 1059898 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writs que funcionem como substituto de revisão criminal, nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE DA SILVA ANDREOLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Liminar

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Parties

MARCIO HENRIQUE DA SILVA ANDREOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra condenação transitada em julgado no STJ
  2. 2 Aplicabilidade do instituto do tráfico privilegiado e pedido de alteração do regime prisional
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writs que funcionem como substituto de revisão criminal, nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal