AREsp 3078797 - DECISAO

AREsp 3078797 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, aplicando-se o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, entendeu-se que a quantidade total apreendida (7,43 g de crack) não era exacerbada, devendo a pena final ser reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO DOS SANTOS GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena do acusado LEONARDO DOS SANTOS GOMES para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Súmula 182/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS GOMES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração redutora em 2/3
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga para modular a redução da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, aplicando-se o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, entendeu-se que a quantidade total apreendida (7,43 g de crack) não era exacerbada, devendo a pena final ser reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena do acusado LEONARDO DOS SANTOS GOMES para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 335/336.
  • Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.