HC 926548 - DECISAO

HC 926548 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC n. 247.974/RJ que aplicou a minorante do tráfico privilegiado e afastou a nulidade do acórdão, houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de redução da pena, e a análise exauriente pelo STF afasta a competência do STJ; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso é prejudicado.

Parties
Impetrante: MARCELLO FARIA MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Nulidade Do Acórdão, Dosimetria Da Pena, Perda Superveniente Do Objeto, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Nulidade Do Acórdão Dosimetria Da Pena Perda Superveniente Do Objeto Competência

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Parties

MARCELLO FARIA MARTINS FERREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena
  2. 2 anulação da condenação
  3. 3 nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC n. 247.974/RJ que aplicou a minorante do tráfico privilegiado e afastou a nulidade do acórdão, houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de redução da pena, e a análise exauriente pelo STF afasta a competência do STJ; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.