HC 1059167 - DECISAO

HC 1059167 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para revisar decisão definitiva por meio de habeas corpus, não sendo o writ meio adequado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há processo que permita a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO ALVES BUZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

MARCOS PAULO ALVES BUZATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial aberto
  2. 2 Possibilidade de fixação subsidiária do regime semiaberto
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado; uso do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para revisar decisão definitiva por meio de habeas corpus, não sendo o writ meio adequado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há processo que permita a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.