HC 1058873 - DECISAO
Não conheço do writ porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído com prova pré-constituída (cópias dos registros infracionais ou documentos que comprovem gravidade e contemporaneidade), o que impede verificar a verossimilhança das alegações e torna a ação inadmissível.
- Parties
- Beneficiário: WEBSTER BORGES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0006766-23.2023.8.08.0048)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Instrução Do Habeas Corpus, Verossimilhança Das Alegações, Ônus Da Defesa
Case Brief
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Parties
WEBSTER BORGES SILVA
Beneficiário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0006766-23.2023.8.08.0048)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
- 2 Inidoneidade da fundamentação do acórdão ao afastar a minorante com base em registros de atos infracionais pretéritos e declarações policiais
- 3 Ausência de documentação dos atos infracionais impede verificação da verossimilhança das alegações
Ratio Decidendi
Não conheço do writ porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído com prova pré-constituída (cópias dos registros infracionais ou documentos que comprovem gravidade e contemporaneidade), o que impede verificar a verossimilhança das alegações e torna a ação inadmissível.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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