AREsp 3041323 - DECISAO

AREsp 3041323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual está em conformidade com a orientação do STJ sobre a discricionariedade e necessidade de fundamentação na escolha da fração do privilégio (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), incidindo a Súmula 83/STJ, e sua reforma implicaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE; Agravada: MARIA EDUARDA VIDAL DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

Agravante

MARIA EDUARDA VIDAL DE MENEZES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual está em conformidade com a orientação do STJ sobre a discricionariedade e necessidade de fundamentação na escolha da fração do privilégio (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), incidindo a Súmula 83/STJ, e sua reforma implicaria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se