AREsp 2995270 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena sem revolvimento do conjunto fático-probatório quando a matéria for jurídica e houver entendimento dominante
3. 3 Incidência da condição de "mula"/transportador como circunstância para redução ao patamar mínimo de 1/6

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento dominante do STJ sobre a aplicação da fração mínima da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 quando o agente atua como transportador ('mula') em colaboração com organização criminosa e diante da vultosa quantidade de droga, impõe-se a revisão da dosimetria para aplicar a fração de 1/6; assim, por ser questão estritamente jurídica e existir entendimento dominante (Súmula 568), o STJ conheceu e deu provimento ao agravo e ao recurso especial, reduzindo a fração e recalculando a pena.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Orders

• Fixar a fração de 1/6 para a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
• Estabelecer a pena privativa de liberdade pelo crime do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em 5 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, com 540 dias-multa.